MORAES MANDA A PF ANALISAR CELULARES DOS PRESOS DO 4921

Ana Maria Cemin – Jornalista

29-02-2024 – (54) 99133 7567

O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de retomada e conclusão da análise pericial dos aparelhos apreendidos em inquéritos e ações penais derivadas do Inq. 4.921/DF. A PGR entende ser necessária a completa análise dos laudos para firmar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O despacho tem data de 23 de fevereiro e foi originado pela informação da Polícia Federal, na data de 9 de fevereiro, de que os trabalhos estavam suspensos em função do andamento dos ANPP. Entende-se que o momento adequado para propositura do acordo seria após a conclusão das investigações, incluindo a análise dos aparelhos celulares apreendidos com os manifestantes presos em frente ao QG do Exército de Brasília em 9 de janeiro de 2023.

Na visão da PGR, os celulares mostram a localização exata dos manifestantes em 8 de janeiro, verificação de fotos e vídeos que supostamente tenham sido feitos no interior dos prédios, constatação de grupos previamente organizados em redes sociais com finalidade antidemocrática e identificação dos organizadores e financiadores dos atos criminosos.

“Todas essas circunstâncias impactam diretamente na análise de cabimento de acordo, e, mesmo em alguns casos já denunciados apenas pelos crimes de incitação ao crime e associação criminosa, tem fundamentado inclusive o aditamento da denúncia para a inclusão de condutas mais graves”. (Trecho do documento assinado em 23 de fevereiro de 2024)

ADITAMENTOS FEITOS A PARTIR DA PERÍCIA

Após a conclusão de alguns laudos, a PGR realizou o aditamento das denúncias de mais de 30 presos políticos até o momento, que inicialmente tinham duas acusações sendo elas: incitação ao crime (art. 286, § único do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP). Sob argumentação de novas provas, dentre elas, laudo de perícia de identificação genética, geolocalização dos telefones celulares e imagens fotográficas dos investigados, na tentativa de identificá-los por meio dos vídeos extraídos das câmeras de segurança dos prédios públicos. Com esses novos fatos, a Procuradoria imputou aos acusados os crimes mais graves sendo: tentativa de abolição ao Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, associação criminosa armada, deterioração de patrimônio público tombado, dano qualificado  de forma que, após o recebimento desse aditamentos pelo STF, 28 pessoas já passaram para a mesma condição dos acusados do inquérito 4922, cujos julgamentos estão resultando na condenação, em sua ampla maioria, a penas de 14 e 17 anos de cárcere.

LAUDOS INCONSTITUCIONAIS COM MATERIAL GENÉTICO

A advogada Ana Caroline Sibut Stern desenvolveu estudo recente que apontou que, entre os dias 16 e 18 de janeiro de 2023, o serviço de perícias genéticas forenses recebeu amostras biológicas de referência obtidas por meio de mucosa bucal de 1.398 presos políticos. Dessas coletas, foram obtidos 896 perfis genéticos do sexo masculino e 498 do sexo feminino.

Em cumprimento a decisão prolatada no inquérito 4879, 1.385 dados foram inseridos no banco Federal de perfil genético.

Também foram coletadas 392 amostras nos prédios públicos, como gaze com sangue, sangue, garrafas pet, sangue em diversos locais, baganas de cigarro, bonés, máscaras, fragmentos de tecidos com sangue, aparelhos de barbear, escovas de dentes, óculos, entre outros. No cruzamento, até o momento 47 perfis se mostraram coincidentes com perfis genéticos de indivíduos identificados.

“Isso tudo é uma grande ilegalidade. O STF já reconheceu a repercussão geral de arguição de inconstitucionalidade, Tema n.º 905, do artigo 9º da Lei de Execução Penal. Esse artigo prevê a inclusão e a manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou hediondos em banco estatal. Muito embora o tema penda de análise, há discussão relevante sobre a violação a direitos da personalidade na preservação de perfis biológicos de sentenciados e quanto à prerrogativa dos investigados de não se auto incriminarem, sendo inclusive uma orientação dada pela Corte Europeia de Direitos Humanos”, explica Dra. Ana Caroline.