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LEI DA DOSIMETRIA: 181 PRESOS PODERÃO SER BENEFICIADOS

  1. Aécio Lucio Costa Pereira
  2. Ailton Moraes Barros
  3. Aldir Arruda Lins 
  4. Alexandre Machado Nunes 
  5. Almir Garnier Santos 
  6. Ana Priscila Silva de Azevedo
  7. Anderson Gustavo Torres 
  8. Ângelo Martins Denicoli
  9. Antonio Claudio Alves Ferreira
  10. Barquet Miguel Junior
  11. Bernardo Romao Correa Netto 
  12. Carlos Eduardo Bon Caetano da Silva
  13. Carlos Magno Pimentel Filho
  14. Carlos Roberto Silva Santos
  15. Celso Teixeira de Jesus
  16. Claudinei Pego da Silva
  17. Daniel Soares do Nascimento
  18. Davi Emanuel Pereira Domiciano
  19. David Michel Mendes Mauricio
  20. Deivison Barbosa Lopes
  21. Diogo Arthur Galvão
  22. Dirce Rogerio
  23. Dirceu Luiz Schabarum
  24. Edilson Pereira da Silva 
  25. Edmar Miguel 
  26. Eduardo Zeferino Englert
  27. Eliana Lazaro
  28. Eliane Leal Pires 
  29. Elis da Silva Barra
  30. Erlindo da Cruz
  31. Fabiano Medeiros Florentino
  32. Fabio Augusto Vieira
  33. Fabio Barra Soares 
  34. Fabrício Moreira de Bastos
  35. Felicio Manoel Araujo
  36. Fernando Junqueira Ferraz Filho 
  37. Fernando Kevin da Silva de Oliveira Marinho
  38. Filipe Garcia Martins Pereira
  39. Germano Siqueira Lube Junior
  40. Giancarlo Gomes Rodrigues
  41. Givair Batista Souza
  42. Glauber Olivreira Cunha
  43. Guilherme Marques Almeida
  44. Helio Ferreira Lima
  45. Ilson Cesar Almeida de Oliveira
  46. Joanita de Almeida
  47. João Paulo Silva Matos
  48. John Atila da Silva Assunção
  49. Jorge Eduardo Naime Barreto 
  50. Jose Cezar Duarte Carlos 
  51. Jose Gilmar de Oliveira Melo
  52. Jose Ricardo Fernandes Pereira
  53. Josiani Vargas de Freitas
  54. Juliana Valerio Vieira
  55. Juvenal Alves Correa de Albuquerque
  56. Klepter Rosa Goncalves 
  57. Lucivania Pinheiro Barbosa
  58. Luiz Fernando de Souza Alves 
  59. Marcelo Araújo Bormevet
  60. Marcelo Cano
  61. Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues
  62. Marcelo Costa Camara
  63. Marcelo Fernandes Lima
  64. Marcos dos Santos Rabelo
  65. Marinho Junio Nascimento de Lima
  66. Mario Fernandes
  67. Matheus Lima de Carvalho Lazaro
  68. Messias Carreiro de Melo
  69. Moacir José dos Santos
  70. Monica Taniyama de Barros
  71. Nara Faustino de Menezes
  72. Osmar Hilebrand
  73. Paulo Alves Padilha
  74. Paulo Augusto Bufarah
  75. Paulo Cesar Rodrigues de Melo 
  76. Paulo Jose Ferreira de Sousa Bezerra 
  77. Paulo Sergio Nogueira de Oliveira 
  78. Rafael Martins de Oliveira
  79. Raquel de Souza Lopes
  80. Regina Teixeira de Carvalho 
  81. Ricardo Cardoso de Abreu 
  82. Rodrigo Bezerra de Azevedo
  83. Rodrigo de Oliveira Barbosa
  84. Rosana Maciel Gomes
  85. Rosely Pereira Monteiro
  86. Samuel de Faria
  87. Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros 
  88. Silvinei Vasques
  89. Simone Maria Rodrigues e Rosa
  90. Tiago dos Santos Ferreira
  91. Tiago Renan Borges Pereira
  92. Valeria Rosa da Silva Oenoki
  93. Vanessa Harumi Takasaki
  94. Walter Souza Braga Netto
  95. Wladimir Matos Soares
  1. André Luiz Vilela
  2. Charles Rodrigues dos Santos
  3. Dirceu Ribeiro da Assunsao
  4. Igilso Manoel de Lima
  5. Jairo de Oliveira Costa
  6. João de Oliveira Antunes Neto
  7. Leonardo Alves Fares
  8. Lucas Costa Brasileiro
  9. Marco Antonio Braga Caldas
  10. Marcos Roberto Barreto
  11. Matheus Fernandes Bomfim
  12. Thiago de Assis Mathar
  13. Willian Frederico Jaeger
  1. Adalgiza Maria Dourado
  2. Alice Nascimento dos Santos
  3. Aline Leal Bastos Morais de Barros
  4. Ana Elza Pereira da Silva
  5. Ana Flavia de Souza Monteiro Rosa
  6. Antonio Teodoro de Moraes
  7. Augusto Heleno Ribeiro Pereira
  8. Camila Mendonca Marques
  9. Carlos Rubens da Costa
  10. Claudebir Beatriz da Silva Campos
  11. Claudio Augusto Felippe
  12. Claudio Mendes dos Santos
  13. Clayton Costa Candido Nunes
  14. Clodoaldo Cabral
  15. Debora Chaves Spina Caiado
  16. Debora Rodrigues dos Santos
  17. Edineia Paes da Silva dos Santos
  18. Eliene Amorim de Jesus
  19. Elisangela Cristina Alves de Oliveira
  20. Erlon Paliotta Ferrite
  21. Francisca Hildete Ferreira
  22. Geissimara Alves de Deus
  23. Germano Siqueira Lube
  24. Iraci Meugmi Nagoshi
  25. Jaime Junkes
  26. Jair Domingues de Morais
  27. Jair Messias Bolsonaro
  28. Jamildo Bomfim de Jesus
  29. Jaqueline Freitas Gimenez
  30. João Batista de Castro
  31. João Batista Gama
  32. Joao Claudio Tozzi
  33. João Paulo de Sousa Cavalcante
  34. Jorge Luiz dos Santos
  35. Jorginho Cardoso de Azevedo
  36. José Carlos da Silva
  37. Jose Carlos Galanti
  38. José de Arimateia Gomes dos Santos
  39. Josilaine Cristina Santana
  40. Jucilene Costa do Nascimento
  41. Juliana Goncalves Lopes Barros
  42. Kennedy de Oliveira Alves
  43. Leandro Alves Martins
  44. Levi Alves Martins
  45. Lucimario Benedito de Carvalho Gouveia
  46. Lucinei Tuzi Casagrande Hilebrand
  47. Luis Carlos de Carvalho Fonseca
  48. Luiz Antonio Villar de Sena
  49. Manoel Messias Pereira Machado
  50. Marcelo Eberle Motta
  51. Marco Afonso Campos dos Santos
  52. Marco Alexandre Machado de Araújo
  53. Maria de Fátima Mendonça Jacinto
  54. Maria do Carmo da Silva
  55. Maria Irani Teixeira Bomfim
  56. Marília Ferreira de Alencar
  57. Marlucia Ramiro
  58. Miguel Candido da Silva
  59. Moises dos Anjos
  60. Nelson Ferreira da Costa
  61. Nelson Ribeiro Fonseca Junior
  62. Ramiro Alves da Rocha Cruz Júnior
  63. Rieny Munhoz Marçula
  64. Robergson Luiz de Rossi
  65. Robson Victor de Souza
  66. Rodrigo Raul Pereira Tara
  67. Rosemeire Aparecida Morandi
  68. Sandra Maria Menezes Chaves
  69. Sergio Amaral Resende
  70. Sonia Teresinha Possa
  71. Vildete Ferreira da Silva Guardia
  72. Walter Parreira
  1. Davis Baek

AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL

  • Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, com área de circulação restrita à comarca de residência e envio de relatórios semanais ao STF.
  • Proibição de sair da comarca e obrigação de permanecer em casa: das 22h às 6h;
  • durante sábados, domingos e feriados.
  • Comprovar atividade lícita de trabalho em até 15 dias após a concessão do benefício.
  • Comparecimento semanal, toda segunda-feira, perante o Juízo da Execução Penal para comprovar endereço e atividade profissional.
  • Proibição de mudar de residência sem autorização prévia do STF.
  • Proibição de utilizar redes sociais ou aplicativos de mensagens, incluindo, inclusive whatsapp, que é mensageria e não rede. A vedação se estende inclusive ao uso por intermédio de cônjuge, familiares ou terceiros.
  • Proibição de frequentar: clubes de tiro; bares; boates; casas de jogos.
  • Proibição de participar ou frequentar cerimônias, festas, manifestações, acampamentos ou homenagens realizadas em unidades: das Forças Armadas; da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Militar, Civil, Penal, Legislativa e Judicial; das Guardas Civis.
  • Proibição de possuir ou portar: armas de fogo; munições; explosivos; artefatos de efeito semelhante.
  • Suspensão do passaporte e proibição de obter novo documento de viagem.
  • Proibição de sair do Brasil, com comunicação à Polícia Federal para impedir deslocamento internacional.
  • Proibição de contato, inclusive por intermédio de terceiros, com:
  • demais condenados na Ação Penal nº 1.413/DF; investigados; denunciados; ou condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

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