Ana Maria Cemin – 19/11/2026
Após meses de suspensão, o ministro Alexandre de Moraes libera as ações que questionam a Lei 15.402/2026. O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deverá analisar a constitucionalidade da nova lei entre 4 e 15 de dezembro. O parecer da PGR favorável à lei e a pressão dos presidentes das casas do Congresso marcam a nova etapa da disputa. Com isso, a Lei da Dosimetria acaba de alcançar um dos momentos mais importantes desde sua aprovação e homologação pelo Congresso Nacional. A decisão de hoje representa uma mudança significativa no cenário jurídico e político envolvendo os condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.
Nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento as ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. Existe a previsão de votação em plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.
Desde maio, a aplicação da legislação estava suspensa por decisão de Moraes, mas agora o assunto chega à etapa decisiva: os ministros terão de se manifestar sobre a validade de uma lei aprovada pelo Congresso, após a derrubada do veto presidencial e sua posterior promulgação pela presidência do Congresso Nacional.
DA ANISTIA À DOSIMETRIA: UMA MUDANÇA DE ESTRATÉGIA
Desde as condenações decorrentes dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, familiares, advogados, parlamentares e movimentos ligados à defesa dos condenados passaram a reivindicar uma solução legislativa. A primeira grande bandeira foi a anistia. A proposta buscava uma medida de perdão legislativo capaz de interromper os efeitos das condenações e permitir que os envolvidos fossem alcançados por uma solução abrangente.
A resistência política e jurídica da esquerda à anistia, entretanto, levou à construção de uma alternativa: a revisão das regras de cálculo das penas e de progressão de regime. A Dosimetria passou a ocupar o centro do debate. Não significava, na época, o abandono da reivindicação por anistia, mas a construção de um caminho legislativo que pudesse produzir efeitos concretos sobre o tempo de encarceramento.
- COMO A LEI CHEGOU À PROMULGAÇÃO
A proposta que deu origem à Lei da Dosimetria começou a tramitar por meio do Projeto de Lei 2.162/2023, apresentado pelo deputado federal Marcelo Crivella. O texto avançou no Congresso Nacional em dezembro de 2025. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em 9 de dezembro. O Senado Federal aprovou o projeto em 17 de dezembro. Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta.
O Congresso Nacional, entretanto, derrubou o veto em 30 de abril de 2026, com 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado Federal. Em 8 de maio, a Lei 15.402/2026 foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A partir daquele momento, a Dosimetria passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. A vitória legislativa, porém, não significou o início imediato da aplicação dos benefícios. Entidades da equerda entraram com ADIs – Ações de Inconstitucionalidade da lei tão logo foi promulgada.
- O QUE A LEI DA DOSIMETRIA MUDA?
A Lei 15.402/2026 altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Entre os principais efeitos previstos estão:
- Mudança no cálculo das penas – Quando os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, a legislação estabelece a aplicação da regra do concurso formal próprio, em vez da soma cumulativa das penas.
Na prática, isso pode reduzir significativamente o total da condenação.
- Redução de um terço a dois terços – A lei prevê redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
A redução depende da análise das circunstâncias individuais.
- Progressão de regime com um sexto da pena – A legislação estabelece, para os crimes abrangidos pela alteração, a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, observados os requisitos legais e o mérito do condenado.
- Remição em regime domiciliar – A lei também prevê a possibilidade de remição por trabalho ou estudo durante o cumprimento da pena em regime domiciliar, desde que comprovados os requisitos e reconhecido o direito judicialmente.
Essas mudanças não representam absolvição ou anistia. São alterações na forma de calcular e executar as penas.
- MAIO: MORAES SUSPENDE A APLICAÇÃO DA LEI
Pouco depois da promulgação, a Lei da Dosimetria passou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram as ADIs 7966 e 7967, questionando a constitucionalidade da norma. Alexandre de Moraes foi designado relator. Em 9 de maio de 2026, o ministro determinou a suspensão da aplicação da lei às execuções penais relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro, até que o Plenário do STF examinasse o mérito das ações. O argumento apresentado foi a necessidade de preservar a segurança jurídica enquanto a constitucionalidade da norma estivesse sob análise. A decisão impediu que os condenados obtivessem imediatamente a revisão das penas com fundamento na nova legislação. A lei continuava promulgada, mas seus efeitos nas execuções abrangidas pela suspensão estavam paralisados.
- A PGR SE MANIFESTOU CONTRA A SUSPENSÃO CAUTELAR
Um dos pontos importantes da tramitação foi o posicionamento da Procuradoria-Geral da República. Em 18 de junho de 2026, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou manifestação contrária aos pedidos de suspensão cautelar da Lei da Dosimetria. A posição da PGR foi favorável à manutenção da norma, entendendo que não havia fundamento suficiente para impedir sua aplicação por meio de uma medida cautelar.
Entre os argumentos discutidos estavam:
- A competência do Congresso Nacional para estabelecer a política criminal.
- A regularidade do processo legislativo.
- O caráter geral e abstrato da legislação.
- A possibilidade de o legislador estabelecer critérios para cálculo das penas e progressão de regime.
O parecer foi uma manifestação institucional relevante em defesa da validade da lei. É importante destacar que a posição da PGR não equivale a uma decisão definitiva do STF. Cabe ao Supremo decidir sobre a constitucionalidade da legislação.
- NOVEMBRO: OS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO COBRAM MORAES
A movimentação política ganhou força em 17 de novembro. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, reuniram-se com Alexandre de Moraes para solicitar a liberação das ações para julgamento. O objetivo era permitir que o Supremo examinasse a constitucionalidade da lei ainda em 2026. Em comunicado conjunto, os presidentes das duas Casas ressaltaram a importância de uma decisão definitiva sobre a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Moraes ouviu os argumentos e informou que daria retorno sobre o pedido assim que possível.
No mesmo dia, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a Corte poderia julgar a Dosimetria ainda neste ano, desde que o relator liberasse os processos. A manifestação de Fachin reforçou a expectativa de que o assunto pudesse avançar antes do recesso do Judiciário.
- 19 DE NOVEMBRO: MORAES LIBERA AS AÇÕES PARA JULGAMENTO
A resposta chegou nesta quinta-feira, 19 de novembro. Alexandre de Moraes liberou as ações que questionam a Lei da Dosimetria para julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. A votação foi prevista para ocorrer entre 4 e 15 de dezembro de 2026. É a mudança mais importante desde que a aplicação da legislação foi suspensa em maio. O processo deixa a etapa de espera pela liberação do relator e avança para a análise dos demais ministros. A decisão, contudo, não significa que Moraes tenha validado a lei ou autorizado sua aplicação imediata. O que foi liberado foi o julgamento das ações de inconstitucionalidade. Agora, o Supremo deverá decidir se a Lei 15.402/2026 está de acordo com a Constituição. A diferença é fundamental: a liberação do julgamento abre o caminho para uma decisão, mas os benefícios ainda dependem do resultado e de sua aplicação aos casos individuais.
- O QUE OS MINISTROS TERÃO DE DECIDIR?
O julgamento envolve a análise da constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso. Entre os pontos questionados estão aspectos formais do processo legislativo e a compatibilidade das alterações penais com a Constituição. O resultado poderá determinar:
- A manutenção integral da Lei da Dosimetria.
- A declaração de inconstitucionalidade de determinados dispositivos.
- A declaração de inconstitucionalidade total da norma.
O alcance da decisão será determinante para definir quais benefícios poderão ser aplicados e a quem. A manifestação da PGR, favorável à manutenção da legislação e contrária à suspensão cautelar, é um elemento importante do processo, mas não antecipa obrigatoriamente o resultado da votação.
- QUATRO EFEITOS QUE PODEM BENEFICIAR OS CONDENADOS
Se a lei for validada, quatro mudanças merecem atenção especial:
Primeiro: redução do total das condenações. A aplicação das regras de concurso formal próprio poderá impedir a soma cumulativa das penas de determinados crimes praticados no mesmo contexto.
Segundo: redução adicional de um terço a dois terços. Condenados que preencham os requisitos relativos ao contexto de multidão poderão ter uma diminuição expressiva da pena.
Terceiro: antecipação da progressão de regime. A possibilidade de progressão após um sexto da pena poderá reduzir o período de permanência no regime fechado, desde que atendidos os demais requisitos.
Quarto: remição por trabalho ou estudo em regime domiciliar. O tempo de pena poderá ser reduzido mediante atividades comprovadas e reconhecidas judicialmente, conforme as regras legais.
A combinação dessas medidas pode produzir diferenças significativas no tempo de cumprimento das condenações.
- SIMULAÇÃO: O QUE MUDA NA PRÁTICA?
Para compreender o efeito da regra de progressão, considere uma pena hipotética de 20 anos:
Critério Tempo de cumprimento
Um sexto da pena 3 anos e 4 meses
25% da pena 5 anos
30% da pena 6 anos
A diferença entre um sexto e 30% representa 2 anos e 8 meses de cumprimento de pena.
Essa simulação considera apenas o percentual de progressão sobre uma pena fixa de 20 anos. Não representa o cálculo completo de um caso real, pois a redução da condenação e os demais requisitos precisam ser examinados individualmente.
A diferença prática, entretanto, ajuda a compreender por que a Lei da Dosimetria é tão aguardada pelas famílias.
- OS 181 PRESOS QUE AGUARDAM A APLICAÇÃO DA LEI
O levantamento de 181 pessoas que permanecem em regime fechado ou em semi-aberto em presídios ou em casa, acompanhado por este trabalho e cuja pesquisa tem como fonte Pérola Tuon, representa uma dimensão humana importante da discussão.
São pessoas cujas situações poderão ser alcançadas pelas mudanças previstas na Lei da Dosimetria, conforme o enquadramento de cada condenação. Para as famílias, a discussão não se resume a números, percentuais ou disputas institucionais. Significa a expectativa de rever o tempo de encarceramento de pessoas que já receberam condenações e aguardam uma resposta sobre a aplicação de uma legislação promulgada pelo Congresso.
A validação da lei poderá abrir caminho para pedidos individuais de revisão das penas.
Não se pode afirmar, entretanto, que os 181 terão automaticamente a mesma redução ou deixarão a prisão. Cada caso dependerá da análise jurídica correspondente.
O que se espera é que a legislação seja examinada e, se considerada constitucional, aplicada a quem efetivamente preencher os requisitos.
- O QUE ACONTECE DEPOIS DA VOTAÇÃO?
Se o Supremo reconhecer a constitucionalidade da Lei 15.402/2026, as defesas poderão requerer a aplicação das novas regras. Os pedidos deverão ser examinados pelos órgãos judiciais responsáveis pelas respectivas execuções penais, considerando:
- Os crimes pelos quais houve condenação.
- O cálculo atualizado da pena.
- A incidência das regras de redução.
- Os requisitos para progressão de regime.
- O tempo de pena já cumprido.
- Eventuais condições individuais que influenciem a execução.
Se houver declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial, os efeitos dependerão dos termos da decisão do STF. Portanto, a votação de dezembro será determinante para definir o futuro da legislação.
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