“Reconheço a inimputabilidade de JEAN DE BRITO DA SILVA e JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL para absolvê-lo impropriamente das práticas dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV, (dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal e, ainda o art. 62, I (deterioração do Patrimônio tombado), da Lei 9.605/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal, e, em consequência, APLICO MEDIDA DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal combinado com o artigo 26, caput, do Código Penal, consistente em TRATAMENTO AMBULATORIAL, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, quando então deverá ser apurada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, conforme previsão do § 1º do artigo 97 do Código Penal. Transitada em julgado essa decisão e iniciada a execução da pena, será indicada o estabelecimento psiquiátrico que realizará o tratamento ambulatorial. Ciência à Procuradoria-Geral da República. Intimem-se e cumpra-se. Publique-se“.
Esse documento foi publicado pelo Supremo Tribunal Federal o dia de ontem, 5 de março, encerrando o longo trabalho de luta pela libertação de mais este injustiçado pelo Governo Brasileiro.
Desde 2023, os advogados de Jean de Brito da Silva, 29 anos, lutam para provar a sua inocência diante das acusações feitas contra ele, pelo fato de ele ter estado em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Publicamos a matéria sobre ele ainda em 5 de setembro de 2024, com o objetivo de mostrar essa realidade cruel.
SEGUE A MATÉRIA PUBLICADA SOBRE JEAN
Ele foi preso no gramado da Praça dos Três Poderes e levado ao presídio Papuda, onde ficou por seis meses. Hoje responde por acusação dos mesmos cinco crimes que condenaram mais de 200 patriotas a penas de 14 a 17 anos de prisão.
Nos autos, constam dois laudos de psiquiatras conclusivos sobre a insanidade mental de Jean, pois ele apresenta autismo e deficiência intelectual moderada, tanto que não sabe escrever.
Além disso, a própria Procuradoria Geral da República (PGR), órgão do Governo Federal responsável por fazer as denúncias contra os patriotas, se manifestou pela absolvição de Jean, reconhecendo a sua incapacidade.
Mesmo com esses laudos indicando o severo problema mental, sendo um deles do renomado psiquiatra forense Hewdy Lobo Ribeiro, que se dispôs a fazer o trabalho de avaliação de forma voluntária, o ministro Alexandre de Moraes mantém o processo do catador de lixo reciclável esquecido, sem despachar.
Inclusive, o segundo laudo médico foi uma solicitação do próprio Moraes, e é assinado pelo perito Lucas Alvarez, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso.
Concluído ainda em janeiro desse ano, consta no documento que o quadro psicopatológico de Jean é compatível com retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento.
“O periciado era, ao tempo dos fatos (8 de janeiro), totalmente incapaz de entender e se determinar”, conclui Alvarez.
ADVOGADOS AGUARDAM POSIÇÃO DE MORAES
Os advogados Silvia Giraldelli e Robson Dupim Dias estão atravessando um período longo de expectativas nesse caso de Jean, porque não há mais o que possam fazer para provar a sua inocência.
“A absolvição depende da decisão de Moraes”, diz a Dra. Sílvia. “Estamos há meses aguardando a análise do parecer da PGR para soltura de Jean. Enquanto isso, ele segue com as obrigações da tornozeleira eletrônica e uma série de restrições à liberdade, colocando em risco de retornar ao cárcere por descumprimento, uma vez que ele é incapaz”, relata.
CONFIRA O RELATO DA DRA. SÍLVIA:
“Jean foi preso no gramado da Praça dos Três Poderes no dia 08/01, depois de viajar de Juara, MT, para Brasília sem avisar a família. Ele vive em extrema pobreza com sua família, apenas com os ganhos da coleta e venda de lixo reciclável. Quando pegamos a defesa, Jean tinha um único laudo com psiquiatra que foi conseguido pela sua família na tentativa de conseguir alguma ajuda do governo, que acusava autismo.
Certa vez, cansados de tentar a soltura dele, pedimos à vereadora Sandy de Paula, de nossa cidade, que iria a Brasília, para levar ao Congresso Nacional a documentação de Jean e pedir ajuda aos políticos. Ela fez essa gentileza, e logo em seguida o Nikolas e o Flávio Bolsonaro, entre outros congressistas, começaram a postar o caso dele.
Como o caso ganhou evidência, nós publicamos um artigo com o título “A advocacia pede socorro”, que chamou a atenção do Dr. Hewdy Lobo, renomado psiquiatra forense, que nos enviou um direct oferecendo ajuda. Como nós sabíamos que um laudo do Dr. Hewdy não é barato, falamos que a família não tinha condições, mas prontamente ele falou que ajudaria sem pagamento.
Dr. Hewdy fez o laudo e, depois de uma semana protocolado, nós fomos finalmente ouvidos. Porém, o ministro Moraes determinou o exame psiquiátrico pela equipe dele, o que foi feito, confirmando o laudo.
Com isso, conseguimos que Jean fosse solto do Presídio Papuda, com tornozeleira, mesmo sendo deficiente. Após a instauração de incidente de insanidade e apresentação de quesitos por parte do Dr. Hewdy, a perícia foi realizada e o Ministério Público pediu a absolvição dele“.
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