Ana Maria Cemin – 13/11/2025
Gostaria de poder comemorar o retorno de Jucilene Costa do Nascimento, 61 anos, ao lar. Porém, diante dos fatos, só consigo concluir que nossa democracia e os direitos humanos foram esvaziados: ela já cumpriu dois anos e nove meses de prisão por participar de uma manifestação em Brasília, sem qualquer prova de depredação ou vínculo com grupos políticos organizados. Ela é inocente, vitimizada por narrativas de uma guerra política sem precedentes no Brasil. Para essas pessoas do 8 de janeiro, as leis não funcionam.
Só para recordar, no dia 4 de agosto deste ano, Jucilene foi agredida dentro da cela no Presídio Feminino de Florianópolis, onde cumpria pena em regime fechado. Ela cumpriu 2 anos e 9 meses, mas ainda precisa cumprir uma sentença de 13 anos e 6 meses pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. É muita tortura!
Outro ponto que me revolta: a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de conceder prisão domiciliar à Jucilene, foi motivada exclusivamente pelo agravamento de seu estado de saúde. Jucilene está muito doente! O laudo psiquiátrico que está nos autos aponta que ela sofre de hipertensão arterial e episódio depressivo em remissão parcial, com sintomas como tristeza crônica, ansiedade, inapetência e intolerância alimentar. Faz uso contínuo de losartana e sertralina.
E mais: além da pena privativa de liberdade, Jucilene foi condenada ao pagamento de R$ 30 milhões em danos morais coletivos — valor a ser dividido com outros réus e destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
Claro que dá um alívio saber que, com a decisão de Moraes, ela deixará o Presídio Feminino Regional de Florianópolis e cumprirá prisão domiciliar em casa. Mas ainda assim, será uma prisão, sem direito a visitas, exceto de advogados, irmãos, filhos, netos ou pessoas previamente autorizadas. A liberação dela para voltar para casa só ocorrerá após a instalação de tornozeleira eletrônica, com monitoramento pela Secretaria de Justiça de Santa Catarina, que enviará relatórios semanais ao STF. Qualquer descumprimento das condições poderá levar à reconversão da prisão domiciliar em regime fechado.
Ela não está livre. Só mudou de cela. É o que temos para hoje. Parabéns ao Dr. Hélio Júnior, Ana Sibut e Taniéle Teles pela luta constante nos autos e pela anistia.
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